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Justiça / 04/06/2021


EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BRASÍLIA DF.

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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, solicitar primeiro apoio ao Excelentíssimo Senhor Promotor WESTEI CONDE Y MASTER JUNIOR, representante da 7.a Promotoria de Justiça e Direitos Humanos de Recife Pernambuco, cuja ação contra o “Estado de Pernambuco” corre por sua Vara com relação ao ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES NO USO DE BALAS DE BORRACHA, que causaram danos irreversíveis a vítimas que nem sequer participavam de um protesto legitimo dentro do direito da “democracia” .

Fonte WPO BRASIL

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BRASÍLIA DF.

O World Parlamen of Security And Peace CNPJ/MF: 13.498.430/0001-27 - Organização da Sociedade Civil de Direito Privado - Código de Discriminação de Atividade Econômica Principal: CNAE / CONCLA: 9430/8-00 – ATIVIDADE DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA, GARANTIA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DOS DIREITOS HUMANOS DOS DIREITOS SOCIAIS – CNAE/CONCLA: 6911-7/02 – ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Código: 5153-10 (Agente de Proteção Social). Devidamente Registrado, Protocolizado e Digitalizado: Pessoa Jurídica Livro A, Nº 9360 – Registrado sob o Nº 375 – Município de Senador Canedo – Unidade da Federação do Estado de Goiás – República Federativa do Brasil, amparados, protegidos e resguardados pelos Decretos Nº 6.044 de 12/02/2007 – Decreto Nº 3.637 de 20/10/2000 - Resolução A/HRC/RES/13/13 de 15/04/2010 - Resolução A/RES/60/161 de 28/02/2006 - Resolução A/RES/53/144 de 09/12/1998 – UNITED NATIONS – UN e Protocolo de Paris – Princípios de Paris Resolução 48-134 20-12-1993 da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ONU, através de seu Presidente da WPO Embaixador Celso Dias Neves e seu Embaixador no Estado de Pernambuco Flávio José Ramos da Silva, nomeado no Diário Oficial de Brasília em 27 novembro de 2020, página 92, ambos vem mui respeitosamente a presença do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, solicitar primeiro apoio ao Excelentíssimo Senhor Promotor WESTEI CONDE Y MASTER JUNIOR, representante da 7.a Promotoria de Justiça e Direitos Humanos de Recife Pernambuco, cuja ação contra o “Estado de Pernambuco” corre por sua Vara com relação ao ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES NO USO DE BALAS DE BORRACHA, que causaram danos irreversíveis a vítimas que nem sequer participavam de um protesto legitimo dentro do direito da “democracia” .

Lutando intensamente contra a perseguição religiosa na França do século XVIII, Voltaire escreveu: “Eu discordo do que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo”.

Thomas Jefferson, inspirador e principal autor da Declaração de Independência Americana, declarou que “O cuidado da vida humana e a felicidade, e não sua destruição, é o primeiro e único objetivo legítimo do bom governo”.

- DOS FATOS

1. O autor Policia Militar do Estado de Pernambuco em data de 29 de maio, quando as vítimas se encontravam trafegando pela rua e não participando dos protestos foram vítimas de tiros de balas de borracha deflagrados por Policiais Militares, que estavam para garantir a ordem, exacerbaram de seu poder de polícia atirando a esmo ferindo deixando duas vítimas cegas matéria amplamente divulgada pela imprensa.

DA LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER À PRESENTE DENUNCIA.

2. Pacífica a responsabilidade do Estado, em responder pelos atos praticados por seus agentes, no caso em espécie, Policiais Militares no exercício de suas atividades.

3. A Constituição Federal prevê em seu art. 37 que:

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

4. Tranquila a jurisprudência a respeito:

RECURSO ESPECIAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES – DISPAROS EFETUADOS POR POLICIAIS MILITARES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS – SÚMULA N. 07/STJ – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA N. 54/STJ – CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SÚMULA N. 37/STJ – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. No tocante à alegada violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há nos autos qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse feito, salientou a Corte de origem que ‘os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda ostentam nítida pretensão de reexame de matéria já decidida, o que não se admite’. A questão relativa ao cabimento da prestação de alimentos escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois necessários seria o reexame do conjunto probatório para verificar se a vítima efetivamente provia os meios de subsistência dos autores, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 07 deste sodalício. No campo da responsabilidade” (Ac. 2ª Turma do STJ, no REsp. 403. 126 – SP, rel. Min. Franciulli Neto, j. 21-08-03, DJU 25-02-04, p. 135).

PROCESSO CIVIL E CIVIL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO CAUSADO POR POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DANO MATERIAL – PRESCRIÇÃO – QUANTITATIVO – JUROS MORATÓRIOS – SÚMULA 54/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo sido examinadas as teses, ainda que implicitamente, inexiste violação ao art. 535 do CPC. 2. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, ante a falta de demonstração da similitude fática entre os casos comprovados. 3. O termo inicial da prescrição, em ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado, somente tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes desta Corte. 4. Quantitativo de 500 (quinhentos) salários mínimos fixados a título de dano moral pelo Tribunal de origem, levando em conta que se trata de três demandantes, que não se mostra excessivo em face da jurisprudência do STJ. 5. Em se tratando de ilícito extracontratual, incide o teor da Súmula 54/STJ, sendo devidos juros moratórios a partir do evento danoso. 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido” (Ac. 2ª Turma do STJ, no REsp. 435.266 – SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.06.04, DJU 13.09.04, p. 197).

III- DO DANO MATERIAL

5. O autor ficou impossibilitado de exercer suas atividades profissionais, eis que apesar dos esforços médicos, o mesmo ficou paraplégico, obrigando-o, ainda, ao pagamento de despesas com fisioterapia, remédios, além de tratamento médico e psicológico.

6. Assim, nesse aspecto, o autor deixará de auferir a quantia de …, além de ter uma despesa da ordem de … a título de …, cuja assistência médica deverá ser permanente.

IV- DO DANO MORAL

7. Além dos danos materiais, de se frisar que “AS VITIMAS” deverão ser indenizadas a título de danos morais, pelos acontecimentos então demonstrados, que quase lhe tiraram a vida, deixando, contudo, sequelas para toda sua existência, eis que ficou em uma situação da qual não contribuiu.

III- DO DANO MATERIAL

7. AS VITIMAS ficaram impossibilitadas de exercerem suas atividades profissionais, eis que apesar dos esforços médicos, os mesmos ficaram cegos, obrigando-o, ainda, ao Estado o pagamento de despesas com fisioterapia, remédios, além de tratamento médico e psicológico.

IV- DO DANO MORAL

9. Além dos danos materiais, há de se frisar que as VITIMAS deverão serem indenizadas a título de danos morais, pelos acontecimentos então demonstrados, que quase lhe tiraram a vida sadia, deixando, contudo, sequelas para toda sua existência, eis que “cegos”, em uma situação da qual não contribuiu.

A Constituição Federal assegura a indenização por dano moral, de modo que o trágico acontecimento que vitimou marcou profundamente a vida das vítimas com a cegueira. A dor é uma constante, eis que esse fato, transtornou a vida vítimas em todos os aspectos, ou seja, afetiva, moralmente e financeiramente.

10. De acordo com o enunciado da Súmula 37 do STJ, é admissível a cumulação de danos, inclusive o moral, oriundo de um mesmo fato.

Portanto, a profunda dor, a forte consternação, a violenta depressão são elementos muito angustiantes que desequilibram uma vida, abalando por completo a estrutura do ser humano, no momento em que o mesmo se vê vítima de uma situação da qual não colaborou.

Em virtude das lesões que as vítimas sofreram, os mesmos sofreram danos estéticos, consistente da perda de um olho, razão pela qual deverá esse ser indenizado como prevê a legislação civil.

Se dá ofensa resultar defeito pelo qual as vítimas não possam exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”.

O dano estético melindra a imagem da pessoa, deformando seus bens físicos exteriores, geralmente visíveis ou descobertos. Modifica duradouramente as funções orgânicas ou motoras, transformando a boa aparência, ou o porte físico, ou a voz da vítima. Pode, ainda, provocar aleijões com força de impedir o lesado de exercer o trabalho que desempenhava antes do infortúnio. Dano estético tem incidência dupla, não é apenas o aleijão, mas qualquer deformidade pequena que importe em afeamento, ou que represente para a vítima um motivo de desgosto, de indisposição, de inferioridade ou de desconforto. A constante visão do ferimento não é essencial, podendo servir para um montante maior na reparação. A localização, porém, pode ter enorme significado para determinadas pessoas. Uma cicatriz no rosto de bela modelo, disputada para desfiles internacionais, não terá equivalência com o golpe na face de um ser humano comum da sociedade pernambucana”.

Flagrante a admissibilidade da cumulação do dano estético com o dano moral, como assegurou o STJ:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. Na esteira dos precedentes desta Corte, admite-se a cumulação de indenização por danos morais e estéticos oriundos do mesmo fato, o que não é afastado em hipóteses como a dos autos, em que, a despeito de ter sido estipulado um valor único, levou-se em consideração as duas espécies de dano. Recurso especial não conhecido” (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp. 662.659 – DF, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 16.08.05, DJU 21.11.05, p. 246).

Há de se ressaltar que não está aqui em julgamento toda a Gloriosa Policia Militar do Estado de Pernambuco, mas sim, policial despreparado que usando da arma de fogo de fogo tiro de borracha, sabe muito bem os locais onde deve atingir para mobilizar a pessoa, e não atirar a esmo mutilando cidadão que trafegava pela calçada nem sequer participando dos protestos legítimos numa sociedade democrática.

Ante o exposto requer-se deste Conselho Nacional do Ministério Público citar o Governo do Estado de Pernambuco na Pessoa de Seu Governador Paulo Câmara, com endereço a Praça da República, Bairro de Santo Antônio, Recife - PE, CEP 50.010-928.

Nestes Termos.

P. Deferimento

Celso Dias Neves

Presidente da WPO.

Embaixador da Paz

Voluntario da ONU sob n.o 781504.

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